TERMO DE ADESÃO AOS CURSOS LIVRES - ESTÁCIO
Obrigado pelo interesse em participar
dos cursos livres ofertados pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO
DE SÁ LTDA., empresa inscrita no
CNPJ sob o nº 34.075.739/0001-84, com sede localizada na(o) Rua Morais e Silva, nº 40, sl 101 201 301
E 401, Bairro: Maracanã, na cidade Rio de Janeiro, no estado RJ, CEP: 20.271-904,
neste ato representada na forma do seu Contrato Social,
doravante denominada "Estácio", em parceria com a CIATECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n° 01.367.958/0003-40, sediada na Rua Jaceguai, 208, sala 1215,
bairro Prado, Belo Horizonte/MG, CEP 30.411-040, doravante
denominada CIATECH e, em conjunto
com a Estácio, denominadas Contratadas.
Antes de prosseguir, é fundamental que leia e compreenda todos os termos e condições que regulam a aquisição dos nossos cursos.
Ao clicar em "Aceitar" ao final deste contrato,
você estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui presentes. Caso não concorde com
quaisquer das regras previstas, você não deverá aceitar esse termo e não deve adquirir nosso plano. Caso tenha
qualquer dúvida sobre o conteúdo deste documento, entre em contato
com o nosso suporte pelo e-mail helpdesk.cursoslivres@uoledtech.com. Será um prazer atendê-lo!
1. NOSSO
SERVIÇO:
1.1. Você está adquirindo um curso livre
online, disponibilizado virtualmente pela Estácio e pela CIATECH (“Curso”) cujo
certificado é disponibilizado: (i) após a aprovação na avaliação de
aprendizagem realizada na conclusão de cursos específicos que o exijam e; (ii)
em razão da conclusão de cursos que apenas possuam como critério a conclusão da
participação e/ou o acesso à todas as etapas do conteúdo.
1.2. O Curso
adquirido é de uso pessoal e individual e tem caráter meramente educativo,
razão pela qual não nos responsabilizamos por qualquer ação ou decisão
executada com base em suas informações e em seu conteúdo.
2. SOBRE OS
TIPOS DE CONTRATAÇÃO DE CURSOS:
2.1. Os
cursos disponibilizados no Portal Estácio Cursos Livres (“Portal Estácio”) poderão
ser adquiridos de duas formas: por meio da assinatura ou avulso (“one shot”).
2.2. A assinatura
poderá ser realizada em três formatos distintos, quais sejam:
a) +Brilho – acesso aos cursos do portfólio fechado escolhido e disponibilizado pela Estácio no Portal Estácio e assinatura por meio do pagamento de mensalidade fixa no valor de R$9,90 (nove reais e noventa centavos);
b)
Light – acesso aos cursos do portfólio
fechado escolhido e disponibilizado pela Estácio no Portal Estácio
e assinatura por meio do pagamento de mensalidade fixa no valor de R$19,90
(dezenove reais e noventa centavos);
c)
Plus – acesso aos cursos do portfólio fechado
escolhido e disponibilizado pela Estácio no Portal Estácio
e assinatura por meio do pagamento de mensalidade fixa no valor de
R$39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos);
d)
Premium – acesso aos cursos do
portfólio fechado escolhido e disponibilizado pela Estácio no Portal Estácio
e assinatura por meio do pagamento de mensalidade fixa no valor de R$59,90
(cinquenta e nove reais e noventa centavos);
2.3. Sua assinatura continuará vigente por tempo indeterminado até que seja cancelada. O cancelamento poderá ocorrer a qualquer momento e você continuará a ter acesso ao serviço até o fim do período de faturamento do cartão de crédito. A menos que você cancele a assinatura 48 (quarenta e oito) horas antes da data de cobrança no Portal Estácio, você nos autoriza a cobrar a taxa de assinatura do próximo ciclo de faturamento.
2.4. As assinaturas mencionadas no item 2.2 +Brilho e Light tem fidelidade de 6 (seis)
meses e a Plus e Premium de 3 (três)
meses. O Contratante que solicitar o cancelamento antes desse período
fica obrigado ao pagamento de R$ 119,70 (cento e dezenove reais
e setenta centavos)
para os formatos +Brilho e Light, R$ 149,70 (cento
e quarenta e nove reais e
setenta centavos) para o formato Plus e R$ 179,70 (cento e setenta e nove reais
e setenta centavos) para o formato
Premium. Transcorrido esse prazo, você pode cancelar sua assinatura a qualquer
momento e continuará a ter acesso
ao serviço até o fim do período
de faturamento. A menos que você cancele a assinatura 48 (quarenta e oito)
horas antes da data de cobrança no Portal Estácio, você nos autoriza a cobrar
a taxa de assinatura do próximo ciclo de faturamento.
2.5. Os
Cursos one shot são
aqueles contratados de maneira individualizada pelo aluno. Confira o seu preço bem como o seu período
de disponibilização no Portal
Estácio.
3. CURSOS
DE PARCEIROS:
3.1. O Portal
Estácio oferece cursos de vários parceiros e você poderá identificá-los por
meio de sua logomarca na foto do produto.
3.2. Os
cursos de Parceiros ofertados no Portal Estácio podem apresentar metodologias
distintas, de modo que a emissão do certificado de conclusão do curso poderá
ser condicionada, não só ao registro de 100% (cem por cento) de participação
nas aulas, como também à aprovação em avaliações.
3.3. Para
informações sobre a apresentação do conteúdo, avaliação e certificado, entre em
contato com a nossa equipe de atendimento.
4. PROCEDIMENTOS
DE AQUISIÇÃO:
4.1.
Primeiramente, você deve fazer um cadastro em nosso site, fornecendo as
informações necessárias solicitadas. Não se preocupe, suas informações e dados
pessoais serão armazenados em nossos sistemas de forma confidencial e segura.
Garantimos que não serão utilizados de maneira indevida, tampouco divulgados a
qualquer terceiro sem a sua autorização, salvo para a viabilização do estrito
cumprimento deste termo.
4.2. As
informações prestadas no cadastro devem ser exatas, precisas e verdadeiras,
sendo certo que você deverá atualizá-lo sempre que houver alguma alteração em
seus dados. Nós poderemos utilizar de todos os meios legais para confirmar a
veracidade desses dados, embora não nos responsabilizemos, em hipótese alguma,
por dados incorretos ou não verdadeiros informados por você. Assim, você nos
garante e assume a responsabilidade pela veracidade, exatidão e autenticidade
de todos os dados que nos fornecer.
4.3.
Caso, em algum momento, nós identifiquemos dados não verdadeiros e que
comprometam a realização dos Cursos, como qualquer prática que caracterize
falsidade ideológica ou fraude no lançamento da participação nas aulas para o
registro da conclusão do curso, poderemos cancelar o seu cadastro e, se
for o caso, revogar certificados já concedidos.
4.4. Após
a conclusão do cadastro, você receberá um e-mail com seu nome de usuário e
informações de acesso, que permitirão que você acesse o Portal Estácio e
realize os Cursos contidos em seu plano de assinatura e/ou Cursos one shot. Esses dados são de uso
pessoal, intransferível e exclusivo, sendo vedado o seu repasse a terceiros, de
modo que é de sua total responsabilidade a guarda e o sigilo destas
informações, sob pena de rescisão do pactuado e apuração de eventual violação de
direitos autorais de terceiros.
4.4.1. O acesso ao plano será
liberado em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da confirmação do
respectivo pagamento.
4.5.
Recomendamos fortemente que você mude a sua senha periodicamente e que não
utilize senhas que facilitem a adivinhação por terceiros, como números de
telefone, endereço, datas de nascimento, nomes de parentes, etc.
5. REQUISITOS
MÍNIMOS PARA ADQUIRIR UM PLANO:
5.1. Para
que você consiga assistir aos nossos cursos, são necessários alguns requisitos
mínimos, conforme abaixo listado:
5.1.1. Acesso à internet, com
velocidade recomendada acima de 128 kbps. Em caso de utilização de proxy:
liberar regra sem autenticação para todo o domínio UOL Edtech
(*.uoledtech.com.br);
5.1.2. Microcomputador, com
processador recomendável Intel Core 2 Duo ou configuração equivalente e memória
RAM recomendável de 1GB;
5.1.3. Navegador: mínimo Mozilla
Firefox 4.0, Chrome 8, Internet Explorer 7 ou Safari 5. Recomenda-se a
utilização das versões mais novas dos browsers, ainda que o LMS também possua
compatibilidade com as versões antigas;
5.1.4. Anti pop-up desativado;
5.1.5. Resolução de tela: Mínimo
recomendado de 1024 x 768;
5.1.6. Plugins Java e Flash
player 10 + instalados;
5.1.7. Leitor de arquivos PDF;
5.1.8. Em caso de utilização de
vídeos será necessário ter instalado um programa reprodutor de mídia digital;
5.1.9. Cursos com locução e
recursos multimídia: placa de som e dispositivo de saída como fone de ouvido ou
caixas acústicas.
5.2. Por
meio do aceite a este instrumento, você declara que atende a todos os
requisitos mínimos acima citados, estando ciente de que nossos cursos poderão
não funcionar adequadamente em hipótese diversa da acima sugerida.
6. SOBRE
O PAGAMENTO
6.1. Para
a sua maior segurança, comodidade e conforto todos os procedimentos de gestão e
processamento de pagamento são conduzidos por empresas especializadas e
previamente conhecidas por você. Desta forma, ao adquirir um Plano de
Assinatura em nosso portal, dentre as opções descritas no item 2.2 acima, a
realização do pagamento é gerenciada e executada inteiramente e exclusivamente
por um de nossos prestadores de serviço, sendo certo que no momento da
efetivação do pagamento, você poderá optar pelo prestador de serviço de sua
preferência, efetuando o pagamento diretamente a ele.
6.2. Em
contrapartida aos Serviços prestados, você deverá efetuar o pagamento das mensalidades
correspondentes à assinatura ou ao valor fixo do Curso one shot
contratado, mediante a quitação do respectivo boleto bancário ou equivalente em
instituições financeiras indicadas no referido documento, ou ainda por meio de
cartão de crédito ou débito. Nesse sentido, o Portal Estácio lhe enviará um
aviso de cobrança com o valor nominativo, deduzido de eventuais benefícios.
6.2.1. O Portal Estácio Cursos
Livres não será responsável pela baixa de pagamentos efetuados mediante
depósito em conta corrente ou transferências bancárias, bem como por meio de
qualquer outra forma de pagamento não prevista no item 6.2 acima.
6.3. Caso
você não receba o boleto bancário ou equivalente em até dois dias antes do
último dia do mês, seja via eletrônica ou física, você deverá obtê-lo por meio
do Portal Estácio ou entrar em contato com nosso suporte para a retirada da
segunda via para pagamento. O não recebimento do boleto de cobrança não
desobriga o Contratante do pagamento integral e tempestivo da mensalidade, não
o autoriza a pagá-la com atraso, bem como não o exime da cobrança de multa,
juros e atualização monetária previstos, uma vez que a segunda via de qualquer
boleto bancário está à disposição no Portal Estácio.
6.4. Os
cursos one shot poderão ser pagos à vista por meio de boleto bancário com
vencimento de 5 (cinco) dias corridos contados de sua emissão, ou parcelados em
até 10 (dez) vezes por meio de cartão de crédito, respeitado o valor mínimo de R$5,71
(cinco reais e setenta e um centavos) por parcela.
6.5. O
pagamento do curso one shot respeitará os formatos descritos no item 2.5
acima e apenas poderá ocorrer por meio do cartão de crédito, de modo que o
valor da mensalidade poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, desde que o
valor parcelado seja superior a R$ 60,00 (sessenta reais). Caso o valor
parcelado seja inferior a R$ 60,00 (sessenta reais), o parcelamento apenas
poderá ocorrer em no máximo 7 (sete) vezes.
6.6. A
Estácio e a CIATECH se reservam ao direito de alterar a qualquer tempo a forma
de pagamento prevista neste termo, mediante o prévio aviso encaminhado aos seus
alunos com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
6.7. Em
caso de inadimplemento dos valores devidos, você estará sujeito ao pagamento de
multa contratual no valor de 2% sobre o valor da parcela vencida e juros de
mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária
calculada com base no IPC-A ou por outro indexador que eventualmente o
substitua.
6.8.
Nossas campanhas promocionais e benefícios possuem caráter temporário, sendo
certo que eventuais promoções, ações de marketing e benefícios serão válidos
nos termos do respectivo regulamento e poderão ser cancelados a qualquer
momento, na forma prevista no citado instrumento, de modo que que eventual
cancelamento de promoções, ações de marketing ou de benefícios, independentemente
do motivo, não ensejará qualquer tipo de indenização ou ressarcimento de danos.
6.9. Você
está ciente que o seu não comparecimento ou aproveitamento às aulas
disponibilizadas no Portal Estácio não o eximirá do dever de pagar as mensalidades
devidas, tendo em vista a efetivação da prestação dos serviços pela Estácio e
CIATECH.
7. SOBRE
O CATÁLOGO DE CURSOS
7.1. Nós
poderemos, a qualquer tempo e a nosso exclusivo critério, alterar o catálogo de
cursos ofertados, deixando de ofertar qualquer curso incluído no plano,
sendo certo que a alteração do catálogo, todavia, não alterará o seu direito de
concluir o Curso já adquirido ou de receber o certificado referente a este
curso.
8. NOSSO
SUPORTE
8.1. Disponibilizamos
nosso suporte para apoio em demandas técnicas de acesso ao Plano adquirido por
meio de nossos canais de atendimento via chat, acessado pela página
http://estaciocursoslivres.com.br/conteudo/centralAtendimento/, e por e-mail, no
seguinte endereço eletrônico helpdesk.cursoslivres@uoledtech.com.
9. SOBRE
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A
aquisição de um plano de assinatura ou de Cursos one shot de forma alguma implica na transferência de sua
titularidade ou cessão de uso de qualquer outro componente do Portal Estácio.
Você também não poderá realizar qualquer publicação, retransmissão,
distribuição, comunicação ao público, cópia e reprodução, parcial ou integral,
contratação, transferência a terceiros, onerosa ou não, ou modificação de
qualquer funcionalidade do Portal Estácio.
9.2. O
conteúdo oferecido é protegido pela legislação em vigor relativa à propriedade
intelectual e a titularidade de todos e quaisquer direitos autorais sobre ele
pertence à Estácio, a Ciatech ou àquelas pessoas físicas que contribuíram para
a sua criação e possuem direitos morais de autor sobre eles.
9.3. É vedada,
ainda, a prática de i) qualquer procedimento que implique engenharia
reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do
software, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao ou a alteração
do código fonte da plataforma; ii) reproduzir, imprimir, copiar,
modificar, distribuir, enviar, gravar, salvar, armazenar, deturpar, remover
controles ou circular qualquer obra ou conteúdo contido na base de dados da plataforma,
no todo ou em parte, para qualquer fim ou no Portal Estácio; iii) alterar
quaisquer funcionalidades, características ou especificações da plataforma e;
iv) alterar seus códigos-fonte.
10. SOBRE
FALHAS NO SISTEMA E MALWARES
10.1. É
nosso dever nos empenharmos para que o sistema esteja sempre operacional e em
perfeito funcionamento, mas não nos responsabilizamos por indisponibilidades
isoladas e temporárias, ocorridas por motivos técnicos ou por falhas na rede
mundial de computadores. Planeje-se sempre para concluir os cursos com
antecedência, uma vez que eventualmente pode haver congestionamento em nosso
portal alheios a nossa vontade e responsabilidade.
10.2. Nós
não nos responsabilizamos por qualquer prejuízo ou danos causados por falhas no
sistema, no servidor ou na rede mundial de computadores, decorrentes de atos lícitos
ou ilícitos praticados por terceiros.
10.3. É
de sua responsabilidade manter seu sistema protegido contra vírus e outros
malwares. Dessa forma, não nos responsabilizamos por danos causados por vírus e
malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site na internet
ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou
áudio contidos no mesmo.
11. DESISTÊNCIAS,
CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS
11.1. Nos
termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você poderá, no prazo de 7
(sete) dias contados da contratação do curso, exercer o direito de
arrependimento, de modo que lhe será restituído integralmente o valor pago,
sendo certo que, após esse período não caberá restituição em caso de
cancelamento, sendo aplicável o disposto no item 2.4 acima.
11.2. Além
da possibilidade de reembolso prevista acima, o aluno também terá direito ao
reembolso dos valores pagos em caso de comprovados erros ou problemas técnicos
que impossibilitem o acesso aos cursos contratados.
11.3.
Após os primeiros 7 (sete) dias de utilização dos cursos contratados por meio
da assinatura ou avulso (“one shot”), o aluno poderá cancelar sua
matrícula, mas não terá direito a qualquer reembolso referente ao mês no qual
solicitou o cancelamento, sendo certo que o cancelamento apenas será
considerado para o mês subsequente.
11.4.
Após a emissão do certificado, não será concedido o cancelamento e reembolso do
valor em hipótese alguma.
11.5. Não
serão cancelados débitos retroativos, independente do uso ou não do serviço
colocado à disposição do aluno, de tal forma que as Contratadas não se
responsabilizam pelos débitos anteriores à data de solicitação de cancelamento.
Da mesma forma, não serão restituídos valores proporcionais, haja vista que o
curso fica integralmente à disposição do aluno.
11.6. Em
caso de pagamentos por boleto bancário, o reembolso será efetuado
somente na conta bancária em nome do usuário que realizou a compra.
11.7. Para
os demais casos não previstos neste instrumento, pedimos que entre em contato
com a nossa equipe para negociar uma alternativa visando a sua satisfação.
12. DA
PROTEÇÃO DE DADOS
12.1.
Você concorda com o tratamento, pela Estácio e CIATECH, dos seus dados pessoais
fornecidos em decorrência desta contratação, autorizando-os a coletar, tratar,
conservar e usar tais dados para os fins necessários à execução deste Termo,
bem como autoriza a transferência dos dados pessoais às empresas do Grupo
YDUQS, em conformidade com o Anexo I, a fim de viabilizar as atividades e o
cumprimento deste instrumento, suas obrigações legais e de cunho regulatório.
12.2.
A Estácio e a CIATECH se comprometem, salvo impedimento legal, a salvaguardar
os seus direitos de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como
a sua retificação ou eliminação, à limitação do tratamento, ao direito de se
opor ao tratamento e à portabilidade dos dados.
12.3.
A Estácio e CIATECH se responsabilizam por salvaguardar, ainda, o seu direito
de retirar o consentimento do tratamento de seus dados a qualquer tempo, sem
comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no cumprimento de
obrigações legais ou com base no consentimento previamente dado.
12.4.
Você concorda que seus dados pessoais poderão ser transferidos para fins de:
(i) gestão contabilística, fiscal e administrativa para controle de cobranças,
pagamentos e acompanhamento das informações mensais das atividades realizadas;
(ii) retenção ou renovação de matrícula e; (iii) cumprimento de obrigações
legais.
12.5.
Você consente, ainda, que a Estácio ou quaisquer das empresas de seu grupo
econômico listadas no Anexo I, poderá(ão) lhe ofertar, por meio de SMS,
aplicativos de mensagens, e-mail marketing, ligações e notificação instantânea
(“push”), serviços educacionais de seu portfólio que se adequem ao seu perfil.
12.6. A
Estácio e a CIATECH tomarão as medidas cabíveis e aplicarão as medidas de
segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de
acessos não autorizados ou de qualquer forma de tratamento inadequado ou
ilícito, assegurando o nível de segurança devido.
13.1.
Durante a utilização do nosso Portal e serviços você poderá encontrar atalhos
para acesso aos sites de terceiros. Fique atento, pois esses sites são alheios
ao nosso controle e diligência, de maneira que não assumimos qualquer
responsabilidade, explícita ou implícita, sobre estes conteúdos, tampouco
endossamos ou aprovamos tais sites, consistindo em mera sugestão de acesso.
13.2. O
presente instrumento prevalece sobre quaisquer contratos, aditivos, documentos
ou qualquer espécie de entendimentos anteriores entre as partes a respeito do
curso objeto deste Termo.
13.3. A
não exigência imediata, por quaisquer das Partes, em relação ao cumprimento de
quaisquer dos compromissos avençados neste Termo, constitui-se em mera
liberalidade, não caracterizando novação, renúncia ou precedente invocável pela
outra parte para obstar o cumprimento de suas obrigações.
13.4. A nulidade ou anulação de qualquer cláusula
deste Termo não implicará na nulidade ou anulação das demais cláusulas, que
permanecerão em vigor, salvo se expressamente anuladas por decisão judicial
transitada em julgado.
13.5. É vedada a cessão ou transferência, total
ou parcial, pelo aluno, dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo.
13.6. A Estácio poderá, a seu único e exclusivo
critério e sem necessidade de prévia comunicação, ceder ou transferir o
presente Termo, no todo ou em parte, a qualquer uma de suas afiliadas,
coligadas ou controladas, assim entendidas todas as pessoas jurídicas direta ou
indiretamente controladas pela YDUQS PARTICIPAÇÕES S.A., empresa de capital
aberto com atos e documentos disponíveis no site da Comissão de Valores
Mobiliários, disponível no seguinte link: www.cvm.org.br.
13.7.
Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República
Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca do Estado do Rio de
Janeiro, para dirimir quaisquer conflitos que possam surgir em relação ao
presente Contrato, renunciando as partes qualquer outro que tenham por mais
privilegiado que venha a ser.
13.8.
Agora que você já leu todos os termos e condições dos nossos cursos, poderá
indicar se está de acordo com todos eles clicando em "Aceitar" e
adquirindo o curso de sua preferência!
ANEXO I – LISTA DE COMPANHIAS GRUPO YDUQS
1) YDUQS PARTICIPAÇÕES S.A.,
2) SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 34.075.739/0001-84, com sede à Rua Morais e Silva, nº 40, salas 101, 201, 301 e 401, Maracanã, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP.: 20.271-904;
3) ANEC -SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 24.527.368/0001-70, sociedade com sede na Rua Henrique Dias com Rua Felipe dos Santos, nº 305, Igapó, na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP.: 59104-280;
4) FNC - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA CIDADE LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob nº 07.228.183/0001-46, NIRE 35.219.622.271, com sede Avenida Francisco Pignatari, n° 630 e 631, vila Gustavo Correa, Cidade de Carapicuíba, Estado de São Paulo, CEP.: 06310-390;
5) ENSINE.ME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 12.364.861/0001-38, NIRE 33208732206, com sede Av. das Américas nº 700, Bloco 8 Loja 321, Barra da Tijuca, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, CEP.: 22.640-100;
6) FCAT - FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.931.326/0001-81 com sede à Rodovia BR-316, s/n°, km 60, no Distrito do Apeú, Estado do Pará, CEP.: 68.740- 420;
7) iDEZ EMPREENDIMENTOS
EDUCACIONAIS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob
o nº 10.330.472/0001-66, com sede na
Av. Governador Flávio Ribeiro Coutinho, nº 115, sala 329, na Cidade de João Pessoa,
Estado da Paraíba,
CEP.: 58.037-000;
8) IESST – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
SOCIAL E TECNOLÓGICO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME
sob o nº 03.316.456/0001-53, com sede na CSG 09, Lotes 11/12/15/16, Setor Sul, Taguatinga
Sul, Brasília, Distrito Federal;
9) IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o
n° 02.608.755/0001-07, com sede na Rua Promotor Gabriel Nettuzzi Perez, nº 108,
Santo Amaro, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP.: 04.743-020;
10) NOVA ACADEMIA
DO CONCURSO - CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA., sociedade empresária limitada,
inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.055.236/0001-77, com
sede na Avenida Presidente Vargas nº 642, 17º, 18º e 19º andares, Centro,
na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP.: 20.071-001;
11) ORPES - ORGANIZAÇÃO
PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA.,
12) ATUAL - SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZÔNIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.536.667/0001-00, com sede na Rua Jornalista Humberto Silva, nº 308, União, na Cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, CEP.: 69.313-792;
13) SEAMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL DA AMAZÔNIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.065.816/0001-91, com sede na Av. José Tupinambá de Almeida, nº 1223, Jesus de Nazaré, na Cidade de Macapá, Estado do Amapá, CEP.: 68.908-126;
14) FARGS - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO SUL LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 93.316.057/0001-85, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, 626, Centro Histórico, Porto Alegre, RS ,CEP: 90.020-060;
15) ESTÁCIO AMAZONAS - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO AMAZONAS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.754.112/0001-26, com sede na Avenida Constantino Nery, n° 3693, Chapada, na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP.: 69050-001;
16) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.195.358/0001-66, com sede na Rua Abraão Issa Halack, nº 980, Ribeirânia, na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP.: 14.096-160;
17) UNISÃOLUIS EDUCACIONAL LTDA., sociedade empresária limitada,
inscrita no CNPJ/ME
sob o nº 03.186.792/0001-29, com sede à Rua Grande,
nº 1455, Diamante, São Luis, Estado
do Maranhão, CEP.: 65020-020;
18) SUDERN -SOCIEDADE
UNIVERSITÁRIA DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA., sociedade empresária limitada,
inscrita no CNPJ/ME
sob o nº 07.494.877/0001-25, com sede na Rua Doutor
Hernany Hugo Gomes,
nº 90, Capim Macio, na Cidade de Natal,
Estado do Rio Grande do Norte, CEP.: 59.082-270;
19) ASSESC – SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 80.669.344/0001-27, com sede na Rodovia SC 401, nº 407, Km 01, Itacorubi, na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP.: 88.030-000;
20) CEUT – CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME
sob nº 34.982.124/0001-31, com sede na Avenida dos Expedicionários, nº
790, bairro São João, na Cidade de Teresina, Estado
do Piauí, CEP.: 64.046-700;
21) UNIUOL GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.726.062/0001-36, com sede na Av. Epitácio Pessoa, nº 4657, na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP.: 58.000-000;
22) FUFS - SOCIEDADE
EMPRESARIAL DE ESTUDOS SUPERIORES E TECNOLÓGICOS SANT´ ANA LTDA., sociedade empresária
limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 09.403.679/0001-34, NIRE 292.031.074-75,
com sede na Avenida Getúlio Vargas,
nº 3347 - anexo 1, bairro Capuchinhos, na Cidade de Feira
de Santana, Estado da Bahia,
CEP.: 44050- 000;
23) SOCIEDADE DE ENSINO
SUPERIOR TOLEDO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob
o n° 43.767.540/0001-08, com sede
na Rua Antônio Afonso de Toledo, n°595, Bairro Jardim Sumaré, Araçatuba, São Paulo/SP,
CEP 16.015-270;
24) YDUQS PARTICIPAÇÕES 2 LTDA., sociedade empresarial, com sede na Cidade de São Paulo,
Estado de São Paulo, Alameda
Santos, nº 2.350,
Cerqueira César, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo,
CEP 01418-200, inscrita
no CNPJ/ME sob o nº 29.873.922/0001-95;
25) ABEP - ACADEMIA BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA., ., sociedade empresarial, com sede na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Rua Arthur de Azevêdo Machado, nº 1225, Torre Cirrus, Loja 11, Mezanino, Loja 12, Mezanino. Salas 101, 102, 103, 104, 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304, 401, 402, 403 e 404, bairro Costa Azul, CEP 41770-790, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.477.369/0001-31;
26) YDUQS EDUCACIONAL LTDA., sociedade empresarial, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado
do Ceará, na Rua Antônio
Gomes Guimarães, nº 150, bairro Manoel Dias Branco, CEP 60191-195, inscrita no
CNPJ/ME sob o nº 03.681.572/0001-71;
27) A. REGIÃO TOCANTINA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA., sociedade empresarial, com sede na Cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, Avenida
Prudente de Morais, S/N, Quadras 01 a 06, Residencial Kubitschek, CEP 65900-000, inscrita no CNPJ/ME
nº 69.441.194/0001-67;
28) DAMÁSIO EDUCACIONAL LTDA., sociedade por ações, com sede na Cidade de São Paulo,
Estado de São Paulo, na Rua da Glória,
195, sala 14-A, bairro Liberdade, CEP 01510-001,
inscrita no CNPJ/ME 07.912.676/0001-09;
29) IBMEC EDUCACIONAL LTDA., sociedade empresarial, com sede no Município de São Paulo,
Estado do São Paulo, na Alameda Santos,
2356, 9º e 10º andares/parte, Cerqueira César, CEP 01418-200, inscrita no CNPJ/ME
nº 04.298.309/0001-60;
30) INSTITUTO DE ENSINO
SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA., sociedade empresarial, com sede nesta Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na Rua Natal,
n°300, Bairro de Adrianópolis, CEP 69057-090, inscrita no CNPJ/ME nº 02.153.389/0001-30;
31) SOCIEDADE EDUCACIONAL
IDEAL LTDA., sociedade empresarial, com sede no Município de Belém,
Estado do Pará, na Travessa dos Tupinambás, nº 461,
Jurunas, CEP 66025-610, inscrita no CNPJ/ME nº 02.696.435/0001-48;
32) SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO DO VALE DO IPOJUCA LTDA., sociedade empresarial, com sede na Cidade de Caruaru, Estado do Pernambuco, Rua Gumercindo
Pereira dos Santos, nº 800, bairro Indianópolis, CEP 55024-743, inscrita no CNPJ/ME
nº 02.738.361/0001-65;
33) ATHENAS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.,
34) CENTRO
DE EDUCAÇÃO DE ROLIM DE MOURA LTDA.,
35) CENTRO DE EDUCAÇÃO DO PANTANAL LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso, na Avenida São Luiz, 2522, Cidade Nova, CEP 78200-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.168.856/0001-94, neste ato devidamente representada na forma do seu Contrato Social (“C.E. do Pantanal”);
36) PIMENTA
BUENO SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.,
37) UNIÃO EDUCACIONAL META LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade de Rio Branco, Estado do Acre, na Estrada Alberto Torres, 947, Paz, CEP 69919-230, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.952.095/0001-02, neste ato devidamente representada na forma do seu Contrato Social (“U.E. Meta”);
38) UNIJIPA – UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANÁ LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade Ji- Paraná, Estado de Rondônia, na Rodovia Pastor Severo Antônio de Araújo, 2050, Terceiro Distrito, CEP 76902-500, inscrita no CNPJ/ME sob nº 07.355.714/0001-61;
39) QCX SERVIÇOS EDUCACIONAIS S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.978.743/0001-57, NIRE nº 33.2.0865823-5, com sede na Avenida Marechal Floriano, nº 99, sala 1.601, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20080-004.
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